A Receita Federal disponibilizou uma nova vers\u00e3o do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais pr\u00e1tica e segura. A atualiza\u00e7\u00e3o do aplicativo traz tr\u00eas importantes novidades:<\/p>\n
\u2022 D\u00e9bito autom\u00e1tico do DAS: agora \u00e9 poss\u00edvel autorizar, alterar ou cancelar o d\u00e9bito autom\u00e1tico para pagamento mensal do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A medida evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI.<\/p>\n
\u2022 Informa\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Com isso, o valor da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS \u00e9 automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplic\u00e1veis. A novidade evita recolhimentos indevidos e problemas junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u2022 DAS consolidado: o microempreendedor poder\u00e1 reunir em um \u00fanico boleto os valores referentes a diversos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, facilitando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e o controle financeiro.<\/p>\n
Outra novidade importante \u00e9 o refor\u00e7o na seguran\u00e7a do sistema: a funcionalidade \u201cPedido de Restitui\u00e7\u00e3o\u201d passa a exigir conta gov.br com n\u00edvel Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes.<\/p>\n